CÓDIGO       NATUREZA DA AÇÃO                100%       70%       60%      30%

CIVIL

101

ORDINÁRIAS

710,72

497,50

426,43

213,22

102

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

471,19

329,83

282,71

141,36

103

EXECUÇÃO (TITULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

471,19

329,83

282,71

141,36

104

DECLARATÓRIAS

471,19

329,83

282,71

141,36

105

EMBARGOS DE TERCEIRO

471,19

329,83

282,71

141,36

106

PROCEDIMENTO ESPECIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA

706,77

494,74

424,06

212,03

107

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

490,83

343,58

294,50

147,25

108

POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃ0)

706,77

494,74

424,06

212,03

109

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

471,19

329,83

282,71

141,36

110

ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO

490,83

343,58

294,50

147,25

111

DESPEJO

490,83

343,58

294,50

147,25

112

REVISIONAL DE ALUGUEL

490,83

343,58

294,50

147,25

113

MANDADO DE SEGURANÇA

471,19

329,83

282,71

141,36

114

PROCESSOS CAUTELARES

490,83

343,58

294,50

147,25

115

CURADOR ESPECIAL

373,01

261,11

223,81

111,90

116

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

190,43

113,30

114,26

57,13

FAMÍLIA E SUCESSÕES

201

INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS

561,50

393,05

336,90

168,45

202

SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

412,30

288,61

247,38

123,69

203

SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

588,98

412,29

353,39

176,69

204

ANULAÇÃO DE CASAMENTO

618,44

432,91

371,06

185,53

205

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

667,51

467,26

400,51

200,25

206

ALIMENTOS (TODOS)

373,01

261,11

223,81

111,90

207

TUTELA E CURATELA

373,01

261,11

223,81

111,90

208

EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC E CONSENTIMENTO

290,56

203,39

174,34

87,17

209

PEDIDO DE ALVARÁ

343,56

240,49

206,14

103,07

210

REGULAMENTO DE VISITA

490,83

343,58

294,50

147,25

114

PROCESSO CAUTELAR

490,83

343,58

294,50

147,25

115

CURADOR ESPECIAL

373,01

261,11

223,81

111,90

CRIMINAL

301

DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL

710,72

497,50

426,43

213,22

302

DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO

642,15

449,51

385,29

192,65

303

DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA

490,83

343,58

294,50

147,25

304

DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO

687,17

481,02

412,30

206,15

305

ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

490,83

343,58

294,50

147,25

306

ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME)

710,72

497,50

426,43

213,22

307

HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA)

490,83

343,58

294,50

147,25

308

REVISÃO CRIMINAL

490,83

343,58

294,50

147,25

309

PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL

490,83

343,58

294,50

147,25

310

EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO)

294,50

206,15

176,70

88,35

311

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

710,72

497,50

426,43

213,22

312

SINDICÂNCIA

642,15

449,51

385,29

192,65

313

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – JECRIM - CONCILIAÇÃO

190,43

133,30

114,26

57,13

314

DEFESA JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO – UTILIZAÇÃO APENAS PARA INDICAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002

1.177,99

824,59

706,79

353,40

JUSTIÇA DO TRABALHO

401

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002)

274,85

192,40

164,91

82,46

INFÂNCIA E JUVENTUDE

501

QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL

294,50

206,15

176,70

88,35

502

QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL

190,43

133,30

114,26

57,13

CARTA PRECATÓRIA

601

186,49

130,54

111,89

55,95

PLANTÃO

701

380,28